O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Taxa de Atos de Inquérito (TAI). A taxa será cobrada de condenados pela Justiça ou de quem firmar acordo penal, para cobrir os custos das investigações realizadas pela Polícia Civil.
O valor será calculado com base na Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) e só será cobrado após o fim do processo judicial. Quem não pagar no prazo terá multa e juros.
Os recursos arrecadados serão usados exclusivamente para fortalecer a Polícia Civil, com investimentos em tecnologia, estrutura e capacitação. Estarão isentos da cobrança os beneficiários da justiça gratuita e processos sem condenação.
Com informações AEN
